Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34.342 de 10 de dezembro de 1992

Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde, nº VIII, de cargos de provimento em comissão a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos de Assistente de Gabinete, Código MG28, Símbolo S-04, criados pelo artigo 41 da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, na forma constante Anexo I deste Decreto.