Artigo 38 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33.945 de 18 de setembro de 1992

A pena de cancelamento do cadastro na entidade estadual será aplicada no caso em que não comporte a suspensão de que trata o artigo anterior ou quando constatada fraude de responsabilidade do fabricante. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)