Artigo 33 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33.945 de 18 de setembro de 1992
Acessar conteúdo completoArt. 33
A advertência será aplicada na ocorrência de infração leve, no caso de infrator primário, quando o dano possa ser reparado.
A advertência será aplicada na ocorrência de infração leve, no caso de infrator primário, quando o dano possa ser reparado.