Artigo 32 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33.945 de 18 de setembro de 1992

- falta de comunicação de alteração no registro de agrotóxico ou afim;

- ausência de controle do estoque de agrotóxico ou afim em livro apropriado;

- não fornecimento da relação do estoque de agrotóxico ou afim no prazo previsto; comercialização de agrotóxico ou afim com validade vencida ou identificação incompleta; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

falta de exposição, em local visível, do comprovante de registro; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

falta de identificação da área de armazenamento e de exposição para o comércio de agrotóxico e afim; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

comercialização de agrotóxico ou afim para estabelecimento não registrado; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

não recebimento, pelo fabricante, de agrotóxico ou afim com validade vencida e não recolhimento do produto com cadastro cancelado; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

falta de registro do estabelecimento comercial ou da empresa prestadora de serviço de agrotóxico ou afim; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

descarte de sobras e resíduos de agrotóxico ou afim em desacordo com a orientação técnica do fabricante ou dos órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

descarte de embalagem de agrotóxico ou afim sem realizar a tríplice lavagem e em desacordo com a orientação do fabricante; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

venda ou aplicação de agrotóxico ou afim sem receita ou em desacordo com ela, bem como não devolução do produto com validade vencida; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

- exposição de agrotóxico ou afim ao lado de produto alimentício;

- armazenamento inadequado de agrotóxico ou afim;

- omissão ou prestação de informação incorreta por ocasião do registro de agrotóxico ou afim;

- falta de cadastro de agrotóxico ou afim;

comercialização de agrotóxico ou afim com rasura no rótulo ou fora de especificação; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

não fornecimento, pelo empregador, de equipamento de proteção ao trabalhador ou ao aplicador de agrotóxico ou afim; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

- não fornecimento pelo empregador de equipamento de proteção ao aplicador de agrotóxico ou afim;

utilização de equipamento de proteção e de aplicação de agrotóxico ou afim com defeito ou sem manutenção; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

- comercialização de produto com resíduo de agrotóxico ou afim acima do permitido.

comercialização ou exposição ao comércio de agrotóxico ou afim com embalagem danificada. (Alínea acrescentada pelo art. 1º do Decreto nº 34.510, de 21/10/1993.) (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

venda, utilização ou remoção de agrotóxico ou afim interditado; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

produção, manipulação, comercialização, armazenagem e utilização de agrotóxico ou afim sem registro; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)

- aplicação de agrotóxico ou afim não recomendados para a cultura;

- criação de entrave à fiscalização de agrotóxico ou afim;

- falta de atendimento de intimação da fiscalização de agrotóxico e afim;

- comercialização de produto agrícola proveniente de área interditada em razão do uso inadequado de agrotóxico ou afim;

- fracionamento, fraude, falsificação ou adulteração de de agrotóxico ou afim;

receita de agrotóxico ou afim que acarrete dano à saúde e ao meio ambiente. (Alínea com redação dada pelo art. 1º do do Decreto nº 37.753, de 6/2/1996.)