Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 339 de 31 de março de 2025

– Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea "b" do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura da construção da Linha de Distribuição Montes Claros 1 – Coração de Jesus, de 138 kV, a ser executada pela empresa Cemig Distribuição S.A., em área do Bioma Mata Atlântica e em Área de Preservação Permanente, nos Municípios de Coração de Jesus, São João da Lagoa e Montes Claros.