Artigo 675, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33.871 de 27 de agosto de 1992
Acessar conteúdo completoArt. 675
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I
.................................................................... b - .................................................................... b.2 - de 13% (treze por cento no) período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1992, quando se tratar de gasolina automotiva, óleo diesel e álcool para fins carburantes ;