Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33.871 de 27 de agosto de 1992
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica excluído do Anexo IX do RICMS, a contar de 16 de julho de 1992, o produto classificado na posição 8666.90.9900 da NBM/SH, esticador hidráulico para tencionamento de lâminas de aço para serrar granito.