Artigo 71, Parágrafo 4 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 32.989 de 01 de novembro de 1991

– O disposto no inciso XV aplica-se desde que, cumulativa e comprovadamente: 1) o adquirente: a – exerça e exercia em 07 de agosto de 1991 a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; b – utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); c – não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos com redução de base de cálculo ou com isenção do ICMS; 2) o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do preço; 3) o veículo esteja isento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)." Art. 3º – O artigo 13 do RICMS a que se refere o artigo 1º deste Decreto fica acrescido dos seguintes parágrafos, passando o atual parágrafo único a constituir o § 1º: "§ 2º – A isenção prevista no inciso LVI aplica-se também: 1) às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas; 2) às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, de mercadoria remetida para fins de armazenagem.

– Para o efeito de aplicação do disposto no inciso LXIII, entende-se por: 1) Ração Animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina; 2) Concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal; 3) Suplemento, a mistura de ingredientes capaz de suprir a razão ou concentrado, e vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

– A isenção prevista no inciso LXIII aplica-se também à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, nas seguintes operações: 1) transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular; 2) remessa a estabelecimento produtor que mantenha contrato de produção integrada com o produtor remetente.

– Relativamente ao disposto no inciso LXIX, a isenção não se aplica se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

– A isenção prevista no inciso LXV somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.

– A isenção prevista nos incisos LX a LXIX, quando concedida a saídas de produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a: 1) apicultura; 2) aquicultura; 3) avicultura; 4) cunicultura; 5) ranicultura; 6) sericicultura.

– A isenção prevista nos incisos LX a LXIX não se aplica às operações com amônia, ureia e seus derivados." Art. 4º – Ficam revogados, a partir de 1º de novembro de 1991, os seguintes dispositivos do RICMS a que se refere o artigo 1º deste Decreto: I – inciso XXI do artigo 13; II – incisos XVI e XVII do artigo 27; III - § 6º do artigo 27. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de novembro de 1991. HÉLIO GARCIA Evandro de Pádua Abreu Roberto Lúcio Rocha Brant * Republicado em virtude de incorreções verificadas no original. Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000