Artigo 431 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 32.773 de 04 de julho de 1991

As empresas de transporte interestadual de passageiros, controladas ou não pelo 6º Distrito Rodoviário Federal do DNER, nos casos de viagens iniciadas em outras unidades da Federação, devem: 1) - recolher ao Estado de Minas Gerais o ICMS relativo aos Bilhetes de Passagem Rodoviários emitidos em território mineiro; 2) - inscrever-se, se for o caso, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, instruindo o pedido com cópias dos instrumentos constitutivos da empresa e do documento de inscrição no CGC; 3) - remeter à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, até o último dia útil de cada mês, cópia do Quadro Demonstrativo de Movimento de Passageiros relativo ao mês anterior e entregue ao DNER, em outra unidade da Federação, acompanhado de código do respectivo documento de arrecadação.