Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.275 de 05 de abril de 1950

– O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 5 de abril de 1950. MILTON SOARES CAMPOS Pedro Aleixo REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE INSTRUÇÃO (R.D.I.)

– Os processos de seleção e de educação dos alunos devem ser rigorosos, de modo que o acesso ao oficialato e às graduações de sargento e cabo sòmente seja permitido aos que hajam revelado qualidades indispensáveis às missões que terão de desempenhar.