Artigo 19, Parágrafo Único, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3.275 de 05 de abril de 1950

– As faltas ou interrupções de exercício dos professôres civis do D.I. serão classificadas em justificadas e não justificadas.

– Serão justificadas as que ocorrerem por motivo de:

nojo até 7.º dia, inclusive, depois do falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos;

núpcias, até 7 dias;

serviço público obrigatório;

comissão do Govêrno;

por motivos imprevistos e reputados justos, desde que não excedam de três em um mês.