Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 327 de 07 de maio de 2024

Art. 1º

– Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Itabirito 5 – Seccionamento (Linha de Distribuição Congonhas 1 – Itabirito 3, de 138 kV), a ser executada pela empresa Cemig Distribuição S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, no Município de Itabirito.

Parágrafo único

– A alta relevância e o interesse nacional do empreendimento foram indicados pelo proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.