Artigo 20 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 32.621 de 12 de março de 1991
Acessar conteúdo completoArt. 20
O membro do Conselho Técnico-Consultivo não receberá remuneração pelo exercício de suas funções.
O membro do Conselho Técnico-Consultivo não receberá remuneração pelo exercício de suas funções.