Decreto Estadual de Minas Gerais nº 326 de 09 de junho de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$508.813.773,53. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, e nº 07/2022, de 25 de maio de 2022, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$508.813.773,53 (quinhentos e oito milhões oitocentos e treze mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita Bônus de Assinatura do Excedente da Cessão Onerosa pela Exploração do Pré-Sal, no valor de R$413.484.515,01 (quatrocentos e treze milhões quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e quinze reais e um centavo).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 326, de 9 de junho de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 075) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1 5.000.000,00 1261.12361106-4.297-0001-4450-0-21.1 2.913.650,00 1261.12363108-4.203-0001-3390-1-21.1 20.000.000,00 1261.12368112-4.327-0001-3390-0-21.1 5.000.000,00 1261.12368151-2.075-0001-3390-0-21.1 79.000,00 1261.12368151-2.075-0001-4490-0-21.1 8.000,00 1261.12782107-4.308-0001-3390-0-21.1 700.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.3 382.288,29 1271.13392056-4.322-0001-4490-0-24.1 911.877,39 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-1.048-0001-3390-0-95.1 13.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11334039-4.088-0001-4490-0-71.1 2.400,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06183005-4.024-0001-3390-0-10.1 800.000,00 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1 15.750,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 300.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 25.000.000,00 2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1 20.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-1.059-0001-4440-1-71.1 1.100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302158-4.456-0001-3320-0-37.1 116.292,84 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4711.09272705-7.957-0001-3190-0-96.1 413.484.515,01 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 508.813.773,53 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 3.700.650,00 1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1 30.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1 911.877,39 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-1.048-0001-4490-0-95.1 13.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11334039-4.074-0001-3390-0-71.1 2.400,00 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 800.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 382.288,29 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1 15.750,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 300.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1 10.000.000,00 2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1 10.000.000,00 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 10.000.000,00 2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1 10.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-1.059-0001-3340-1-71.1 1.100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302158-4.463-0001-3320-0-37.1 116.292,84 TOTAL DA ANULAÇÃO 95.329.258,52