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Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 326 de 06 de maio de 2024

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Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Guaraciaba pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.