Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 325 de 06 de maio de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 13.433, de 27 de março de 2024, publicado em 28 de março de 2024, do Prefeito Municipal de Pará de Minas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.