Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 32 de 15 de janeiro de 2025

– O terreno descrito no Anexo é necessário à execução de obras da galeria de macrodrenagem da Av. Francisco Firmo de Matos com Av. General David Sarnoff, no âmbito do Empreendimento de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Riacho das Pedras, no Município de Contagem.