Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 318 de 21 de março de 2025

– Fica declarada de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea "b" do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Ponte Córrego São João, que conecta os distritos de São José do Meloso e Brejaúba à zona urbana do Município de Conceição do Mato Dentro, a ser executada pela Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, em área do Bioma Mata Atlântica e em Área de Preservação Permanente, no Município de Conceição do Mato Dentro.