Decreto Estadual de Minas Gerais nº 318 de 21 de julho de 2020

Abre crédito suplementar no valor de R$2.496.441,92. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.496.441,92 (dois milhões quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 6229/2018, firmado em 1º de novembro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Curvelo, no valor de R$1.753,50 (mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos);

III

do saldo financeiro do convênio nº 820857/2015, firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$114.041,01 (cento e quatorze mil quarenta e um reais e um centavo).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 318, de 21 de julho de 2020) (registrado no Siafi/MG sob o número 106) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 1.753,50 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421144-4.417-0001-3320-0-24.1 114.041,01 PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS 1915.26783705-7.759-0001-4590-0-11.1 1.042.618,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.228-0001-4490-0-60.2 951.029,41 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1 387.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.496.441,92 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843705-7.886-0001-3290-0-11.1 1.042.618,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-60.2 951.029,41 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 387.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 2.380.647,41