Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 317 de 20 de março de 2025

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$6.929.909,16 (seis milhões novecentos e vinte e nove mil novecentos e nove reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.