Art. 1º
– Ficam transpostas as dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 317, de 20 de junho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 3)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4408/0001: MINAS INTERNACIONAL
1221.07212066-4.408-0001-3190-0-10.1
52.150,66
1221.07212066-4.408-0001-3390-0-10.7
18.645,38
TOTAL DA ANULAÇÃO
70.796,04
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
4408/0001: MINAS INTERNACIONAL
1721.07212066-4.408-0001-3190-0-10.1
52.150,66
1721.07212066-4.408-0001-3390-0-10.7
18.645,38
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
70.796,04
