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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 315 de 20 de junho de 2023

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Art. 1º

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 351, de 5 de junho de 2023, do Prefeito Municipal de Pedras de Maria da Cruz, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.