Artigo 7º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 31.241 de 16 de maio de 1990

Art. 7º

Na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, será emitido o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas em, no mínimo, 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

I

1ª Via – acompanhará o transporte até o destino quando deverá ser entregue ao destinatário;

II

2ª Via – será entregue ao remetente da mercadoria.

III

3ª Via – acompanhará o transporte para fins de controle do fisco de destino;

IV

4ª Via – acompanhará o transporte e será recolhida pela fiscalização, que visará a 1ª Via;

V

5ª Via – ficará fixa no bloco para exibição ao fisco.