Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 31.241 de 16 de maio de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 15
– As disposições contidas nos artigos 8º a 13 deste Decreto produzem efeitos, retroativamente, a contar de 1º de janeiro de 1990.
– As disposições contidas nos artigos 8º a 13 deste Decreto produzem efeitos, retroativamente, a contar de 1º de janeiro de 1990.