Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 31.241 de 16 de maio de 1990

Os dispositivos do Decreto nº 30.473, de 14 de novembro de 1989, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 - ............................................ § 5º - Entende-se por subcontratação, para efeito de legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio. ...................................................... Art. 45 – O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido antes do início da prestação do serviço em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: I – 1ª Via – ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco; II – 2ª Via – será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem. Art. 46 – Em substituição ao documento de que trata está Subseção, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida, por estação, mediante prévia autorização do fisco. Art. 54 - ............................................. § 4º - As empresas de transporte de passageiros poderão emitir, por unidade da Federação, o Resumo de Movimento Diário na sede da empresa, com base em demonstrativo de venda de bilhetes emitidos em qualquer posto de venda, até o dia 9 (nove) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. ...................................................... Art. 88 – O Conhecimento Aéreo poderá ser impresso cen tralizadamente, mediante autorização do fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e terá numeração sequencial única para todo o país. § 1º - Os documentos previstos no "caput" e no § 7º serão registrados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, pelos estabelecimentos remetente e destinatário, com a indicação da respectiva numeração, em função do estabelecimento usuário."