Artigo 4º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 31.239 de 16 de maio de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Na saída, em operação interna, de álcool para fins carburantes, do estabelecimento produtor com destino à PETROBRÁS ou a estabelecimento distribuidor de combustíveis e lubrificantes, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS é atribuída ao destinatário da mercadoria.
§ 1º
No documento fiscal emitido pelo estabelecimento produtor, para acobertar a operação, serão lançados o valor do ICMS e observação de que o mesmo será recolhido pelo destinatário, citando o número e data deste Decreto.
§ 2º
O ICMS será pago pela destinatária, com observância do disposto no artigo 85 do Regulamento do ICMS, em guia de arrecadação distinta.