Artigo 10º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 31.239 de 16 de maio de 1990

emitir, por ocasião da saída da mercadoria, nota fiscal contendo, além das exigências previstas no Regulamento do ICMS, o valor que serviu de base para a retenção do imposto e o valor do imposto retido;

informar à Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - SRE, com endereço na Rua da Bahia, 1889, 2o. andar, em Belo Horizonte, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações realizadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido, observando o seguinte: a - quanto ao montante das operações, a informação será prestada mediante entrega, de relação que contenha a indicação do Município destinatário, número, série e subsérie, data e valor da nota fiscal e a quantidade da mercadoria; b - quanto ao montante do imposto, a informação será feita no Demonstrativo Mensal de Operação do ICMS - DMA.