Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 31 de 16 de janeiro de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 1.755, de 11 de janeiro de 2024, retificado pelo Decreto Municipal nº 1.756, de 12 de janeiro de 2024, do Prefeito Municipal de Presidente Olegário, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.