Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 31 de 15 de janeiro de 2026
Art. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 1.607, de 9 de janeiro de 2026, da Prefeita Municipal de Mário Campos, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Alagamentos – 1.2.3.0.0.