Artigo 86 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 30.473 de 14 de novembro de 1989

Nas prestações de serviço de transporte de passageiro estrangeiro, domiciliado no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil (BRAZIL AIR PASS), cuja tarifa é fixada pelo DAC, as concessionárias apresentarão, à repartição fazendária de sua circunscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pró-rateio definido, a contar de 1º de maio de 1990, no percentual de 44,946% (quarenta e quatro inteiros e novecentos e quarenta e seis milésimos por cento), proporcionalmente ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano. (Artigo com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 32.447, de 11/1/1991.)