Artigo 21, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 30.473 de 14 de novembro de 1989

Art. 21

Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado neste Estado, será emitido o Conhecimento Aquaviário de Cargas em, no mínimo, 4 (quatro ) vias, que terão a seguinte destinação:

I

1ª via - será entregue ao tomador do serviço;

II

2ª via - acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega:

III

3ª via - acompanhará o transporte e será recolhida pela fiscalização, que visará a 2ª via;

IV

4ª via - ficará fixa no bloco para exibição ao fisco.