Artigo 20, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 30.473 de 14 de novembro de 1989

denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

número de ordem, série e subsérie e número da via;

natureza da prestação de serviço, acrescido do respectivo código fiscal;

local e data de emissão;

identificação do armador: nome, endereço, e números de inscrição, estadual e no CGC;

identificação da embarcação; Vil — número de viagem;

porto de embarque;

porto de desembarque;

porto de transbordo;

identificação do embarcador;

identificação do destinatário: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC;

identificação do consignatário: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC;

identificação da carga transportada: discriminação da mercadoria, código, marca e número, quantidade, espécie, volume, unidade de medida em quilograma (Kg), metro cúbico (m3) ou litro (1) e valor;

os valores dos componentes do frete;

valor total da prestação;

alíquota aplicável;

valor do ICMS devido;

local e data do embarque;

indicação do frete pago ou do frete a pagar;

assinatura do armador ou agente;

nome, endereço, e números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impressos e respectivas série e subsérie, e número de autorização para impressão dos documentos fiscais.