Artigo 113 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 30.473 de 14 de novembro de 1989

A não incidência, a imunidade, a isenção, a suspensão, o diferimento e a substituição tributária não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias previstas em lei, regulamento ou outro ato normativo, no interesse da Fazenda Pública Estadual. (Artigo 109 renumerado pelo art. 3º do Decreto nº 32.446, de 11/1/1991.)