Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 30 de 16 de janeiro de 2024

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 5.724, de 4 de janeiro de 2024, publicado em 5 de janeiro de 2024, do Prefeito Municipal de Curvelo, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.