Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 30 de 12 de janeiro de 2026
Art. 1º
– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 641, de 8 de janeiro de 2026, publicado em 9 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Resplendor, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.