Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.868 de 31 de julho de 1989

Extingue a Comissão de Racionalização de Consumo de Combustíveis nos Transportes. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ofício CNP-DIRAB nº 3516/89, de 10 de abril de 1989. DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 1989.