Decreto Estadual de Minas Gerais nº 297 de 07 de março de 2025

Altera o Anexo do Decreto NE nº 362, de 27 de maio de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à construção do Repetidor de Telecomunicações LTE – Long Term Evolution, do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 7 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O Anexo do Decreto NE nº 362, de 27 de maio de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2024.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 297, de 7 de março de 2025) “ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 362, de 27 de maio de 2024) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.486,944 m e E=671.618,201 m, deste, segue confrontando neste trecho com estrada municipal, com distância de 6,66 m e azimute de 94°33'09" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.486,415 m e E=671.624,840 m, deste, segue confrontando neste trecho com estrada municipal, com distância de 3,88 m e azimute de 123°05'57" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.484,296 m e E=671.628,092 m, deste, segue confrontando neste trecho com estrada municipal, com distância de 3,23 m e azimute de 145°29'33" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.481,635 m e E=671.629,921 m, deste, segue confrontando neste trecho com caixa d' água, com distância de 2,79 m e azimute de 171°49'39" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.478,878 m e E=671.630,317 m, deste, segue confrontando neste trecho com caixa d' água, com distância de 29,44 m e azimute de 172°33'54" até encontrar o vértice E06, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.449,690 m e E=671.634,126 m, deste, segue confrontando neste trecho com Município de Juiz de Fora, com distância de 10,97 m e azimute de 262°34'24" até encontrar o vértice E07, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.448,272 m e E=671.623,248 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 39,00 m e azimute de 352°33'54" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 407,40 m²; II – descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.487,495 m e E=671.607,215 m, deste, segue confrontando neste trecho com estrada municipal, com distância de 11,00 m e azimute de 92°52'11" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.486,944 m e E=671.618,201 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 39,00 m e azimute de 172°33'54" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.448,272 m e E=671.623,248 m, deste, segue confrontando neste trecho com Município de Juiz de Fora, com distância de 11,00 m e azimute de 262°25'26" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.446,821 m e E=671.612,340 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 41,00 m e azimute de 352°49'03" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 436,58 m²; III – descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.487,991 m e E=671.595,234 m, deste, segue confrontando neste trecho com estrada municipal, com distância de 11,99 m e azimute de 92°22'08" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.487,495 m e E=671.607,215 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02 – espólio de Clara Gonçalves Koch Torres, com distância de 41,00 m e azimute de 172°49'03" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.446,821 m e E=671.612,340 m, deste, segue confrontando neste trecho com Município de Juiz de Fora, com distância de 3,75 m e azimute de 256°51'32" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.445,970 m e E=671.608,694 m, deste, segue confrontando neste trecho com Município de Juiz de Fora, com distância de 13,72 m e azimute de 311°45'12" até encontrar o vértice E05, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.455,107 m e E=671.598,457 m, deste, segue confrontando neste trecho com P04 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 33,04 m e azimute de 354°24'05" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 478,30 m²; IV – descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.488,111 m e E=671.589,844 m, deste, segue confrontando neste trecho com estrada municipal, com distância de 5,39 m e azimute de 91°16'46" até encontrar o vértice E02, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.487,991 m e E=671.595,234 m, deste, segue confrontando neste trecho com P03 – Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 33,04 m e azimute de 174°24'05" até encontrar o vértice E03, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.455,107 m e E=671.598,457 m, deste, segue confrontando neste trecho com Município de Juiz de Fora, com distância de 13,22 m e azimute de 314°42'03" até encontrar o vértice E04, definido pelas coordenadas UTM N=7.590.464,405 m e E=671.589,062 m, deste, segue confrontando neste trecho com Avelino Gonçalves Koch Torres, com distância de 23,72 m e azimute de 1°53'19" até encontrar o vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 203,43 m².”.