Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro do convênio nº 429.5/2017, firmado em 22 de maio de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Caratinga, no valor de R$9.822,67 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos);
III
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$2.848.620,99 (dois milhões oitocentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte reais e noventa e nove centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 296, de 28 de junho de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 63)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7
52.282,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
9.822,67
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1
157.927,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12367212-2.134-0001-3190-0-10.1
1.000.000,00
1261.12367212-2.136-0001-3190-0-10.1
100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.10451026-4.696-0001-3390-0-50.2
1.800.000,00
1301.15451026-4.297-0001-4490-0-10.1
69.065,64
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695034-4.092-0001-3390-0-10.1
20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-4.129-0001-3390-1-10.1
7.878.290,00
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
25.220.164,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
890.487,00
1691.06243204-4.595-0001-4490-0-25.1
1.213.776,26
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1
1.634.844,73
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
40.046.659,30
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
1.100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.10451026-4.696-0001-4490-0-50.2
1.800.000,00
1301.13451026-4.690-0001-4490-1-10.1
69.065,64
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
6.803.235,00
1451.06363208-4.666-0001-3390-0-10.1
180.433,00
1451.06421208-1.136-0001-3390-1-10.1
211,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1
890.487,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124159-4.392-0001-3390-1-10.1
52.282,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.1
157.927,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
26.114.575,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
37.188.215,64
