Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 296 de 28 de junho de 2018

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$40.046.659,30 (quarenta milhões quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 296, de 28 de junho de 2018) (registrado no Siafi/MG sob o número 63) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7 52.282,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1 9.822,67 1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1 157.927,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12367212-2.134-0001-3190-0-10.1 1.000.000,00 1261.12367212-2.136-0001-3190-0-10.1 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.10451026-4.696-0001-3390-0-50.2 1.800.000,00 1301.15451026-4.297-0001-4490-0-10.1 69.065,64 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23695034-4.092-0001-3390-0-10.1 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL 1451.06421208-4.129-0001-3390-1-10.1 7.878.290,00 1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1 25.220.164,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1691.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7 890.487,00 1691.06243204-4.595-0001-4490-0-25.1 1.213.776,26 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1 1.634.844,73 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 40.046.659,30 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1 1.100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.10451026-4.696-0001-4490-0-50.2 1.800.000,00 1301.13451026-4.690-0001-4490-1-10.1 69.065,64 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO 1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL 1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1 6.803.235,00 1451.06363208-4.666-0001-3390-0-10.1 180.433,00 1451.06421208-1.136-0001-3390-1-10.1 211,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1 890.487,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04124159-4.392-0001-3390-1-10.1 52.282,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.1 157.927,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 26.114.575,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 37.188.215,64