Decreto Estadual de Minas Gerais nº 296 de 07 de março de 2025

Altera o Anexo do Decreto NE nº 450, de 28 de junho de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Itaobim, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itaobim. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 7 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O Anexo do Decreto NE nº 450, de 28 de junho de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2024.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 296, de 7 de março de 2025) “ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 450, de 28 de junho de 2024) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 7,97 kV, a ser construída, partindo da rede existente na propriedade do Sr. Emanuel, na coordenada 238196:8165168, área rural do Município de Itaobim, percorre em linha reta por 270 m até a coordenada 238803:8165226, percorre à esquerda em linha reta por 170 m até a coordenada 238793:8165655, percorre levemente à esquerda em linha reta por 41 m até a coordenada 238758:8165680, encerrando o trecho do embargo da rede. O total da rede embargada é de 481 m de comprimento e a faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 7.215 m²; II – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 7,97 kV, a ser construída, partindo da rede existente na propriedade do Sr. Antônio, na coordenada 238758:8165680, área rural do Município de Itaobim, percorre em linha reta por 208 m até a coordenada 238738:8165903, encerrando aí o trecho do embargo da rede. O total da rede embargada é de 208 m de comprimento e a faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 3.120 m².”.