Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.447 de 28 de abril de 1989

Os dispositivos abaixo relacionados, da Consolidação da Legislação Tributaria Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, com a redação dada pelo Decreto nº 27.813, de 19 de janeiro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 81 - A Secretaria Geral subordina-se ao Presidente do Conselho. § 1º - Compete ao Secretário Geral: 1) dirigir as atividades administrativas do Conselho; 2) secretariar as sessões do Conselho Pleno, da Câmara Superior e da 1ª Câmara de Julgamento; 3) supervisionar e coordenar os trabalhos dos Secretários de Câmara de Julgamento; 4) supervisionar e coordenar as atividades dos Auditores Fiscais, podendo avocar processo para decisão de questão ou matéria que não se inclua na competência das Câmaras e de seus Presidentes. § 2º - As sessões das Câmaras de Julgamento serão secretariadas por funcionários designados pelo secretário de Estado da Fazenda. Art. 89 - Põem fim ao contencioso administrativo fiscal: I - decisão irrecorrível para ambas as partes; II - término de prazo, sem interposição de recurso; III - desistência de impugnação, reclamação ou recursos; IV - ingresso em juízo, sobre a matéria objeto do PTA, antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa; V - liquidação do credito tributário. Parágrafo único - Considera-se como desistência do recurso de revista a falta de indicação de acordão divergente no prazo legal. Art. 130 - O pedido de reconsideração, quando não conhecido, não interromperá o prazo para interposição, de recurso de revista. § 1º - No caso de interposição simultânea de pedido de reconsideração e recurso de revista, o recorrente, poderá apresentar as razões de cabimento e de mérito deste,dentro de 05 (cinco) dias, contados da publicação da ata da sessão em que foi prolatada a decisão daquele. § 2º - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 89, o recurso de revista será declarado deserto e não seguido pelo Auditor Fiscal, competindo ao Secretário Geral determinar a devolução dos autos à origem, para cumprimento do decidido."