Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.428 de 27 de abril de 1989
Altera dispositivo do Decreto nº 24.864, de 22 de agosto de 1985. (O Decreto nº 29.428, de 27/4/1989, foi revogado pelo art. 4º do Decreto nº 29.482, de 4/5/1989.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Art. 1º
– Fica determinado que as despesas à conta de dotações – Eventuais de Gabinete, previstas no artigo 15 do Decreto nº 24.864, de 22 de agosto de 1985, modificado pelos Decretos nº 26.452, de 19 de dezembro de 1986; 27.070, de 12 de junho de 1987; 27.811, de 18 de janeiro de 1988 e 28.508, de 11 de agosto de 1988 passarão a ser reajustadas pela variação do Bônus do Tesouro Nacional – BTN.
Fica determinado que as despesas à conta de dotações – Eventuais de Gabinete, previstas no artigo 15 do Decreto nº 24.864, de 22 de agosto de 1985, modificado pelos Decretos nº 26.452, de 19 de dezembro de 1986; 27.070, de 12 de junho de 1987; 27.811, de 18 de janeiro de 1988 e 28.508, de 11 de agosto de 1988 passarão a ser reajustadas pela variação do Bônus do Tesouro Nacional – BTN. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na sua data de publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 1989 NEWTON CARDOSO Aloísio Vasconcelos Tarcísio Henriques Luiz Fernando Gusmão Wellisch ========================= Data da última atualização: 9/10/2014.