Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.381 de 18 de abril de 1989
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O ensino de 2º Grau criado neste Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após a comprovação de condições básicas relativas a pessoal, base física, regimento escolar e plano curricular.