– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$79.192.706,76 (setenta e nove milhões cento e noventa e dois mil setecentos e seis reais e setenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
da portaria nº 793/2019, firmado em 24 de dezembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$13.549.707,00 (treze milhões quinhentos e quarenta e nove mil setecentos e sete reais);
do convênio nº 879160/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 293, de 9 de julho de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 097)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1
27.070,68
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3
902.380,15
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
194.500,57
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1
25.505,97
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.3
4.000,00
1481.08422070-4.151-0001-3390-0-24.1
150.000,00
1481.27811043-4.089-0001-3390-0-38.1
17.663,00
1481.27812043-4.092-0001-3390-0-38.1
256.124,75
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04126041-4.097-0001-4490-0-10.1
5.980,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06183005-4.024-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305150-4.431-0001-3341-0-10.1
57.059.774,64
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272705-7.016-0001-3390-0-58.1
5.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
4691.06123139-2.094-0001-3390-0-57.1
4.064.912,00
4691.06123139-2.094-0001-4490-0-57.1
9.484.795,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
79.192.706,76
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
27.070,68
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.058-0001-4490-0-24.1
194.500,57
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1
25.505,97
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1
4.000,00
1481.27366043-4.090-0001-3390-0-38.1
273.787,75
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04126041-4.097-0001-3390-0-10.1
5.980,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
902.380,15
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1
7.588.769,87
4291.10304150-4.440-0001-3390-0-10.1
2.006.705,00
4291.10304150-4.440-0001-4490-0-10.1
659.426,00
4291.10305150-4.431-0001-4490-0-10.1
1.602.905,00
4291.10305150-4.436-0001-3390-0-10.1
4.444.968,77
4291.10305150-4.436-0001-4490-0-10.1
653.500,00
4291.10305150-4.439-0001-3390-0-10.1
39.000.000,00
4291.10305150-4.439-0001-4490-0-10.1
1.103.500,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272705-7.008-0001-3190-0-58.1
5.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
65.492.999,76
