Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.274 de 14 de março de 1989

Os regimes especiais autorizados pela Receita Federal serão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, submetidos à apreciação da Superintendência da Receita Estadual, da Secretaria de Estado da Fazenda, que poderá convalidá-los, alterá-los ou negar-lhes a aplicação, para efeito perante a fiscalização do Estado.