Artigo 11, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.274 de 14 de março de 1989

a denominação: "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

a identificação do emitente - o nome, o endereço, e inscrição estadual e no CGC;

a identificação do destinatário, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, se for o caso;

o número da conta;

as datas da leitura e da apresentação, ao destinatário;

a discriminação do produto;

o valor do consumo/demanda;

acréscimos a qualquer título;

o valor total da operação;

a base de cálculo do ICMS (VII e XI);

a alíquota aplicável;

o valor do ICMS.