Artigo 535, Parágrafo 5 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.273 de 14 de março de 1989

– O contribuinte que utilizar o sistema de comprovação de saídas mediante emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, utilizará talonários distintos para as mercadorias isentas ou não tributadas, para as sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), para as sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e para as recebidas com o imposto pago por substituição tributária.