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Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 292 de 09 de julho de 2020

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Art. 1º

– Fica homologado o Decreto Municipal nº 31, de 18 de junho de 2020, do Prefeito Municipal de Ibiracatu, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.

Art. 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais 292 /2020