Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$46.500.000,00 (quarenta e seis milhões e quinhentos mil reais);
III
do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no valor de R$42.849,00 (quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais);
IV
do convênio nº 889127/2019, firmado em 17 de dezembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$449.980,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta reais);
V
do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual da Erradicação da Miséria, no valor de R$3.363.410,25 (três milhões trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 285, de 29 de junho de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 076)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3
37.127,26
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-4490-0-36.1
451.564,36
1261.12361106-4.302-0001-4450-0-36.1
18.947.453,00
1261.12362107-4.304-0001-4490-0-36.1
783.972,68
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00
1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.1
10.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-53.1
42.849,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1
390.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
150.000,00
2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
14.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7
375.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-24.1
449.980,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-2.039-0001-4490-0-83.2
18.500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1
3.363.410,25
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1
22.770.000,00
4381.26782082-4.233-0001-3390-0-83.1
200.000,00
4381.26845705-7.013-0001-3320-0-83.1
5.030.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
83.505.356,55
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
164.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1
9.000.000,00
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1
11.182.990,04
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1
390.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
37.127,26
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
10.000.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.7
375.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
33.149.117,30
