Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 285 de 29 de junho de 2021

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$83.505.356,55 (oitenta e três milhões quinhentos e cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 285, de 29 de junho de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 076) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3 37.127,26 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-4490-0-36.1 451.564,36 1261.12361106-4.302-0001-4450-0-36.1 18.947.453,00 1261.12362107-4.304-0001-4490-0-36.1 783.972,68 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1 2.000.000,00 1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.1 10.000.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-2.083-0001-3390-0-53.1 42.849,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1 390.000,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 150.000,00 2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 14.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7 375.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.177-0001-4490-0-24.1 449.980,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-2.039-0001-4490-0-83.2 18.500.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1 3.363.410,25 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1 22.770.000,00 4381.26782082-4.233-0001-3390-0-83.1 200.000,00 4381.26845705-7.013-0001-3320-0-83.1 5.030.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 83.505.356,55 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 164.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1 9.000.000,00 1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1 11.182.990,04 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1 2.000.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 390.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 37.127,26 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 10.000.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.7 375.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 33.149.117,30